Prefeitura Municipal de Americana

Secretaria de Fazenda – Unidade de Arrecadação

Nome:	Heitor Marangoni
Endereço:	Rua Francisco Garbo, 1509 - (Q:A L:06B)	Bairro: Vila Mariana
Cidade:	Americana-SP	CEP: 13.473.370
Telefone:	(019) - 3468-2786	Celular: 19-995-810642
CPF:/CNPJ:	821.091.688-20	RG: / I.M.: 4.722.326  14.0122.0146.000
E-MAIL	egnngutierrez@hotmail.com

Solicita a compensação de:

(   )   ISS       Inscrição Municipal nº ___________________________________________________

(   )   IPTU     Cadastro/identificação nº_________________________________________________ ou ao imóvel sito à  _________________________________________________________________

Bairro ____________________________________ lote ________ quadra _____________________

(  X )   OUTROS Geração de Obrigação (Indevida) em (Atos) provocados a (Posteriori) a Edição e Promulgação das Leis, Dando assim (requerimento-compensação), de:- “Creditos-Trabalhistas” oriundos do Contrato de Trabalho entre (PMA x Heitor Marangoni), que trabalhou (21 anos), na função de (Motorista de Caminhões), do Paço Municipal de Americana-SP, (Gestão Prefeito Abdhulll Najar (I)... Cópia Contrato de Trabalho (anexa) a Carteira Profissional do Ex-Funcionário Sr. Heitor Marangoni, (paginas ...), Quando de sua (rescisão-contrato-trabalho), “Alguem...?...” do Setor do RH, do Paço Municipal, (informou-lhe), “não) poderia haver (sacado) seu (Saldo-Conta-FGTS), pois (agora), somente (PMA), teria direito a (pagar) somente (40% - sobre multa FGTS), sob o montante que (havia) sido (recolhido) a (Posteriori) a sua (Aposentadoria-Proporcional), evidenciando, (pratica), (criminosa) de (Legislar) em (causa) própria, (quando) Lei e Decretos, (beneficiam) PMA, (funcionários-fiscais) e (RH-PMA), dizem ao (Trabalhador), que (perdeu) seu (direito)...?... Quando (passa) da condição de (trabalhador-paço-municipal), dispensado (sem-justa-causa), não indenizado (multa 40%), para condição de (contribuintes-do-paço-municipal), então (inverte-se) ônus das Leis e Decretos, e PMA & Funcionários Públicos, “advogados” dos (quais) repudiamos... Usam da (ignorância-funcional-jurídica-cívica) de  (Nossos) pobres (Cidadãos Brasileiros), que (trabalham) como (burros-de-carga) fossem, e quando (necessitam) que (operadores do direito), usem (seus) conhecimentos, como informava o CHEFE DO PROCON DE AMERICANA-SP, vejam...?...

Domingo, 10 de março de 2002

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Consumidor brasileiro ignora direitos Chefe do Procon, Fernandes Chinellato, constata o medo das pessoas de enfrentar os credores Da Redação - Região   Apesar de ter direitos garantidos por lei, o consumidor brasileiro ainda aceita irregularidades e tem medo de enfrentar os credores, que costumam ter sempre a razão.   A opinião é de Fernandes Chinellato, chefe do Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de Americana, que garantiu que até o consumidor que não paga suas contas em dia tem direitos garantidos pelo CNC (Código Nacional do Consumidor).   “Em Americana, registramos apenas de 50 a 80 reclamações de devedores inadimplentes, quando as ocorrências contra eles são bem mais numerosas”, explicou Chinellato. “O brasileiro é medroso e prefere se calar diante de uma injustiça do que entrar em uma contenda”, disse.   O chefe do Procon afirmou que até o inadimplente deve procurar o Procon toda vez que se sentir lesado física, moral ou financeiramente por aquele credor que cobra as contas atrasadas.   Uma auxiliar de advocacia que mora em Hortolândia contou que já chegou a sofrer constrangimentos devido a cobranças de pessoas mandadas por lojas em que contraiu dívidas. “As minhas dívidas não são algumas, são muitas, e já sofri tanto constrangimento que nem tenho tempo de contar”, disse a hortolandense, que não quis se identificar para evitar novos constrangimentos. “Sei que posso procurar o Procon, mas nunca fui lá reclamar”, confessou.   De acordo com o Procon, as reclamações mais constantes de consumidores inadimplentes tratam de constrangimento moral. As ocorrências mais comuns ocorrem quando os credores procuram o trabalho ou os vizinhos dos inadimplentes para acusá-los de caloteiros.   Os artifícios que os lojistas e empresas têm para evitar negociações com os inadimplentes são as consultas ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), mantido pelas associações comerciais, e o Serasa, órgão mantido pelos bancos, que atinge mais as chamadas pessoas jurídicas.   Se uma pessoa não pagar contas ou deu um cheque sem fundo em uma loja ou empresa associada, o nome dela é incluído até que ela pague a conta ou durante cinco anos no SCPC.   Segundo o diretor do SCPC de Americana, Marcelo Fiorani, a média de inclusões na lista de inadimplentes por mês é de 2,5 mil nomes, enquanto Paulínia incluiu 386 e Nova Odessa incluiu 181.   “Costuma-se dizer que o nome da pessoa está sujo e daí ela não consegue fazer crediários e as lojas podem não aceitar os cheques das pessoas”, explicou o chefe do Procon de Americana.   Existem serviços divulgados na Internet e em anúncios de jornais que se propõem a tirar o nome de um inadimplente incluído no Serasa ou no SCPC.   O diretor do SCPC alerta que os serviços anônimos não são confiáveis.

E ainda (acrescentava), mais... vejam...?...

Dia do Advogado

FERNANDES CHINELLATO Houve, há tempos, uma advocacia que era um privilégio. Seu exercício era similar ao sacerdócio, e, seu escrito confundia-se com uma poesia, mas como o advogado não é uma cigarra que morre de tanto cantar, e, para ele não morrer de fome igual a cigarra ele teve que ganhar a vida no exercício da profissão, aí ela perdeu aquele seu ar romanesco e, poucos são os que continuaram com a advocacia-sacerdócio-poesia. E, infelizmente, para aumento da renda, foi desprezada a pena e, introduziu-se o disquete, daí, ver-se um petitório inflato de palanfrórios, vazios de conteúdos e cheio de discursos anfibológicos.   Ninguém precisa de um advogado para dizer-lhe o que fazer do modo mais simples, mas o que fazer do modo mais simples, mas o que fazer, de um modo altaneiro perante o Poder Judiciário, de modo que ele esteja antes dos cifrões.   O papel do advogado é do vanguardeiro da defesa dos direitos humanos, dos ideários da liberdade, dos valores da cidadania, do direito ao contraditório e da ampla defesa. Na defesa destes direitos de seus patrocinados, a ele, pouco deve importar as simpatias ou antipatias. A lei deverá ser a sua força e na prerrogativa de seus direitos, a Justiça é que será a sua arma. Aquele que aspira a ser grande dentro da advocacia, deve aspirar antes a ser polido e destemido. A nenhuma potestade foi dado o direito de ferir suas prerrogativas sem ferir uma classe toda. Essas prerrogativas, não deve o advogado esquecer que foram conquistadas nas barricadas dos advogados que nos precederam. Aí, diante deste sacrário, não devemos nos curvar a um servilismo mesmo que imposto, mesmo que compelido, nunca devemos em nos entregar pusilânimes, abaixando-se com dissimulados rapapés e mesuras a quem nos imponha uma subjugação, como, não devemos sumir no silencioso recesso de nossa alma, como se tivéssemos cometido um pecado contra alguém. Levemos dentro de nós que nossa prerrogativa é um asilo inviolável, onde ninguém pode penetrar a força sem ferir este santuário de nosso trabalho.   Advogado porém, é aquele que defende com convicção e fecundamente sua reflexão ideária, não se abatendo intimamente, não abatendo a parte contrária por um mero capricho, mas com perseverança e proteção ao direito, não defende os seus interesses pessoais, mas sempre tendo em mira a defesa de seu patrocinado.   Por fim, o advogado na defesa de suas prerrogativas e seus ideários, deve fazê-lo com “feeling”, vergando-se como um “capoeira”, não para ofender, mas para defender-se como um “gentleman”, posto que: “Quando as torrentes passam engrossadas pelos aguaceiros, as árvores que vergam conservam seus ramos, e as que resistem são arrancadas até as raízes. O piloto que, em plena tempestade, teima em conservar abertas as suas velas, faz emborcar o navio, e lá se vai, com a quilha exposta ao ar” (Sófocles - “Antigone” - “Henon”). Fernandes Chinellato é advogado

  Nestes termos e (diapazão) Nós do IPEDEC & AMSFHAR, “PEDIMOS” “CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS (IMPOSTOS) DE:- “ISSQN DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO RESIDENCIAL (PRÓPRIO-FAMÍLIAR)...“..., e ou a (COMPENSAÇÃO) dos VALORES.. (RESCISSÃO TRABALHISTA – 40% FGTS), NÃO PAGOS (CONTRIBUINTE E EX-TRABALHADOR) DO PAÇO MUNICIPAL SR. HEITOR MARANGONI, Pois senão vejamos...?... dos anos de (2015), gerado indevidamente (“Alguém...?...”), “desconhecido”, “alheio”, ao “convívio Familiar”... que (Protocolou-Indevidamente), requerimento (SOLICITANDO), “erroneamente”, (PEDIDO REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAÇÃO), que deu (NOTICIA-MIDIA-ESCRITA-FALADA), no Munícipio de Americana – SP e Região, Metropolitana de Campinas – SP, vejam...?...

referente à inscrição municipal nº 14.0122.0146.000, QUE “CONSTAM”... DA  NOTIFICAÇÃO Nº 000015686 CÓDIGO VERIFICAÇÃO B92A-SQZR PROTOCOLO Nº 23318/2015, DADOS REFERENTE – EXERCICIO 2015, em nome do:- “CONTRIBUINTE HEITOR MARANGONI”; com atividade de:- “MERO, PROPRIETÁRIO-COMPROMISSÁRIO OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PREDIO RESIDENCIAL PRÓPRIO FAMÍLIAR”...,... QUE DA (NOTICIA) E SÃO, ... (NARRADOS-NOTIFICAÇÃO ACIMA DESCRITA)... NOS TERMOS DA LEI E DECRETO,...?..., (EDITADOS E PROMULGADOS A POSTERIORI AO PERÍODO EM QUE DERAM-SE OS (FATOS GERADORES), HÁ (MAIS DE 20 ANOS ATRÁS)... ORIUNDOS DE EDIÇÃO DE LEI E DECRETO, “3968/2003 E 4930/2009”... (EDITADAS E PROMULGADOS APÓS FATOS GERADORES),  ONDE APLICAM-SE (LEISLAÇÕES PERTINENTES A “ÉPOCA DOS FATOS”... ASSIM (LEIS E DECRETOS) POSTERIORES (NÃO) ATINGEM (RETROATIVIDADE) PARA (GERAR) IMPOSTOS E (OBRIGAÇÕES) ONEROSAS AS, ... - (FAMILIAS DE CONTRIBUINTES E CIDADÕES AMERICANENSES), “ANTIGOS”... A (EDIÇÃO E PROMULGAÇÃO), (NOVAS-LEIS-DECRETOS), QUE TEM POR (OBJETIVO), COBRIR (ROMBOS-FISCAIS-FINANCEIROS), PROVOCADOS (MÁ-GESTÃO), DE MANDATOS DE (PREFEITOS) “CORRUPTOS & CORRUPTORES”, QUE (DEFRAUDARAM) PATRIMÔNIO PUBLICO DE NOSSAS CIDADES E (UNIÃO FEDERAL E ESTADOS) E EM (ESPECIAL),  DE AMERICANA-(SP), uma vez que :-

 http://www.diplomatique.org.br/editorial.php?edicao=92

____________________________________________________________________

 O requerente acima qualificado, requer COMPENSAÇÃO referente ao(s) exercício(s) de _________ _______, pelos motivos abaixo especificados_____________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Americana, ___/___/___                                       Ass.___________________________

Instruções 1 - anexar comprovante de pagamento original (carnê de iptu, iss, etc...). 2 - anexar cópia do RG e CPF 3- para solicitar a compensação apenas o proprietário do imóvel ou com procuração simples com 30 dias de validade e cópia do CIC / RG do proprietário.

Atenção: Informamos que só serão protocolados, IMPRETERIVELMENTE, os requerimentos com documentação COMPLETA.

Da Solicitação de Compensação (Lei 4.930/2009) Art. 262: Parágrafo único. A compensação prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada de ofício pelo Secretário de  Fazenda, conforme o interesse da Administração Municipal.